1. Sujeito e Objeto

1.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, doravante designadas como CGU, destinam-se a reger os termos e condições nos quais assenta a prestação de serviços por Miguel Ângelo Costa Monteiro, com o número de contribuinte 263 855 309, doravante designado pela marca Virt It, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CLIENTE.

1.2. Com a confirmação no formulário de registo o cliente aceita todos os termos e condições presentes nestas CGU ou específicos ao serviço que pretende subscrever. O cliente compreende também que qualquer alteração das presentes CGU ou PUA por parte da Virt It não servirá de motivo para o cliente cancelar serviços nem elegível ao reembolso de qualquer valor.

1.3. A Virt It reserva-se ao direito de cancelar ou suspender o acesso do cliente a serviços da Virt It independentemente da razão. Após cancelamento ou suspensão, o cliente perde o acesso aos serviços imediatamente. Com isto, o cliente pode não ter acesso a dados armazenados nos serviços. Caso o serviço seja cancelado sem razão, será devolvido ao cliente o valor em Pro-rata correspondente ao tempo restante do serviço contratado.

2. Cliente

2.1. Informações do Cliente

2.1.1. O cliente confirma que todos os dados facultados à Virt It estão correctos e são reais.

2.1.2. Ao fornecer as suas informações à Virt It, o cliente aceita que os mesmos sejam partilhados dentro da empresa para o correto funcionamento dos serviços.

2.1.2. Fica o cliente informado de que no registo de Domínio Web, as entidades responsáveis requerem por norma que os dados do titular sejam disponibilizados de forma pública na base de dados WHOIS podendo o cliente, se disponível, solicitar a ativação da Privacidade WHOIS de modo a que as mesmas não viquem visíveis.

2.1.3. Apartados ou moradas virtuais não são permitidas.

2.1.4. O registo e encomendas devem ser feitas através de uma ligação residencial sendo a utilização de VPNs proibida.

2.2. Conta do Cliente

2.2.1. Apenas é permitida uma conta por cliente.

2.2.2. As Contas de Cliente são pessoais e intransmitíveis. O cliente não deve dar acesso à sua Conta a terceiros.

2.3. Saldo de Conta de Cliente

2.3.1. O Saldo de Conta de Cliente não expira, não pode ser transferido de um cliente para outro nem levantado de qualquer forma.

2.3.2. Saldo de Conta de Cliente existente será automaticamente aplicado a faturas geradas.

3. Restrições

3.1. O cliente não pode utilizar os servidores da Virt It como origem, intermedio ou de qualquer forma envolvido na transmissão de SPAM.

3.2. O cliente não pode utilizar o serviço de modo a prejudicar o bom funcionamento do sistema ou de terceiros.

3.3. Qualquer tentativa de causar algum dano aos servidores é estritamente proibida.

3.4. É proibido o relacionamento ou alojamento de qualquer material relacionado com pedofilia, pornografia, prostituição, racismo, scam ou phishing, transmissões de canais de tv, apostas, xenofobia, warez, tal como qualquer outro conteúdo que seja considerado ilegal nos termos da Lei Portuguesa.

3.5. Nos termos da lei, a Virt It poderá exigir uma indemnização ao cliente por danos causados na violação das CGU caso se justifique.

4. Responsabilidades

4.1. O cliente é responsável pelos conteúdos e utilização dos serviços prestados, não podendo ser a Virt It responsabilizada pelos mesmos.

4.2. É da responsabilidade do cliente manter Backups frequentes dos seus dados, podendo na maioria dos serviços ser feito o download dos mesmos através das plataformas providenciadas pela Virt It.

4.3. A Virt It não pode ser responsabilizada por qualquer perda de dados.

4.4. A Virt It reserva-se ao direito de divulgar informações necessárias para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou qualquer outro efeito legal a que seja obrigada.

5. Pagamentos

5.1. Transferência Bancária

5.1.1. Após pagamento via Transferência Bancária, deve ser enviado um email para o nosso departamento de contabilidade com o comprovativo da transferência de modo a que a mesma possa ser confirmada.

5.2. PayPal

5.2.1. Pagamentos efetuados através de PayPal não necessitam de qualquer intervenção por parte do cliente para que o mesmo seja aceite.

5.3. Cartão de Crédito

5.3.1. Os pagamentos via Cartão de Crédito são processados utilizando a plataforma Stripe.

5.4. Bitcoin

5.4.1. Os pagamentos via Bitcoin são processados utilizando a plataforma BitPay.

5.5. paysafecard

5.5.1. Para utilização de paysafecard, deve ser enviado um email para o nosso departamento de contabilidade com os códigos paysafecard a utilizar para o saldo seja adicionado à sua conta como Saldo de Conta de Cliente.

5.5.2. Pagamentos efetuados através de paysafecard acresce uma taxa de processamento de 15%.

5.6. Chargebacks / Disputas

5.6.1. Chargebacks e disputas abertos sobre qualquer pagamento resultará na suspensão imediata de todos os serviços do cliente e proibição de efetuar novas encomendas até que a disputa seja removida. Dependendo da situação, a Virt It reserva-se ao direito de terminar os serviços do cliente sem compensação para o mesmo no caso de uma disputa ou chargeback.

5.7. Reembolsos

5.7.1. Serviços como Domínios Web e Certificados SSL não são elegíveis para reembolsos.

5.7.2. Pagamentos efetuados através de Transferência Bancária são elegíveis para reembolsos até 7 dias após a data de encomenda.

5.7.3. Pagamentos efetuados através de PayPal são elegíveis para reembolsos até 7 dias após a data de encomenda.

5.7.4. Pagamentos efetuados através de Cartão de Crédito são elegíveis para reembolsos até 7 dias após a data de encomenda.

5.7.5. Pagamentos efetuados através de Bitcoin não são elegíveis para reembolsos.

5.7.6. Pagamentos efetuados através de paysafecard não são elegíveis para reembolsos.

5.7.7. Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento utilizado.

6. Serviços

6.1. Alterações a Serviços

6.1.1. Não podem ser feitas alterações a serviços na data de vencimento ou caso a mesma já tenha sido ultrapassada. Após renovação de serviço, a alteração será feita.

6.1.2. Alterações que baixem o valor do serviço fará com que o valor excedente seja depositado como Saldo de Conta de Cliente.

6.1.3. Alterações que aumentem o valor do serviço fará com que o valor excedente seja faturado em Pro-rata até à data de renovação do serviço atual.

6.2. Suspensão de Serviços

6.2.1. Aquando a suspensão de um serviço, o mesmo é desligado e impedido de se ligar sem que nenhum dado seja apagado até que a situação resultante na suspensão seja resolvida.

6.3. Cancelamento de Serviços

6.3.1. Uma vez cancelado, todos os dados e backups relativos ao serviço em questão são apagados. Este processo é irreversível.

6.3.2. Caso o serviço seja cancelado antes da data de vencimento, o valor correspondente ao restante tempo de serviço será devolvido como Saldo de Conta de Cliente.

6.4. Término de Serviços

6.4.1. Uma vez terminado, todos os dados e backups relativos ao serviço em questão são apagados. Este processo é irreversível.

Alterações a este documento

A Virt It reserva-se ao direito de alterar este documento bem como o preçário dos seus serviços sem aviso prévio.

Última edição a este documento: 10 de Abril de 2021

Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), cria a Rede de Arbitragem de Consumo que integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: